COTIDIANO
A A |  Em busca de uma teoria do Valor-AtençãoMarx e Polanyi dissecaram o esforço incessante do capital para reduzir a vida à mercadoria. Mas foram as big techs que mercantilizaram a Atenção, para capturar a riqueza social. Reverter este sequestro será essencial para um pós-capitalismo Título Original: Atenção e valor nas redes sociais Além da temática expressa no título, este ensaio passa também por outros tópicos, incluindo a teoria marxista do valor-trabalho, os conceitos de mercantilização e socialismo, e a desigualdade na distribuição da renda e da riqueza, terminando com uma visão crítica da informática. Trata-se de um leque amplo de temas, que serão expostos muito esquematicamente, privilegiando as relações entre eles. O esquematismo faz com que o ensaio possa ser lido como um projeto de pesquisa. O ponto de partida são as big techs. As principais empresas no campo das redes sociais são as chamadas big techs. Durante algum tempo, eram 5: Meta, Microsoft, Amazon, Apple e Alphabet. Mais recentemente, passaram a 7, com a inclusão no grupo da Nvidia e da Tesla. São todas empresas capitalistas que produzem mercadorias e as vendem no mercado visando, naturalmente, o lucro. O modelo de negócios que adotam é quase o mesmo da mídia em geral, isto é, de jornais, revistas, rádio e televisão. As mercadorias, nesse campo, são serviços de divulgação de peças publicitárias na forma de anúncios. Os compradores são outras empresas, que buscam maximizar o lucro por meio do aumento da demanda por seus produtos, recorrendo para isso à publicidade. O terceiro ator no modelo das big techs são os internautas, interessados em determinados conteúdos. O acesso a eles é gratuito, no sentido monetário literal, mas eles vêm acoplados a anúncios, a que os internautas são submetidos. [1] Uma peça publicitária só tem valor se for lida, ouvida ou assistida, pelas pessoas a quem é veiculada, e ‘para isso é necessário que elas lhe dediquem atenção. Como veremos, a atenção é metaforicamente a moeda com a qual os internautas pagam pelo acesso aos conteúdos que lhes interessam. Obviamente, quanto mais atenção um anúncio recebe, maior é seu valor. Vejamos como essa relação figura na tradição marxista. Na Teoria marxista do Valor-Trabalho, o valor de uma mercadoria é, grosso modo, proporcional ao trabalho gasto em sua produção. No domínio das redes sociais, no lugar do trabalho, vigora a atenção. Sendo assim, faz sentido a ideia de uma Teoria marxista do Valor-Atenção. Convém observar que, assim como o trabalho, a atenção é um bem escasso (no sentido econômico, não de falta ocasional, mas de disponibilidade limitada). Nesse sentido, a escassez é um atributo que, na Economia ortodoxa, é considerado essencial para que um bem possa funcionar como mercadoria. A atenção satisfaz tal requisito, pode funcionar dessa maneira ou, dito de outro modo, pode ser mercantilizada. Para deixar claro o significado dessa tese, é necessária uma análise do termo mercantilização, derivado do verbo mercantilizar, e seus cognatos ‒ desmercantilizar, desmercantilização, etc. Na teoria marxiana do modo de organização capitalista, “a mercadoria é, antes de tudo, um objeto externo, uma coisa que, por meio de suas propriedades, satisfaz necessidades humanas de um tipo qualquer”.[2]‘Uma coisa’ quer dizer, algo estático, externo à dimensão do tempo. A concepção da mercadoria como coisa é uma faceta do caráter essencialista do pensamento de Marx, conforme à interpretação de Meikle em Essentialism in the thought of Karl Marx.[3] Por outro lado, e gerando certa tensão, Marx concebe o capitalismo como algo não estático, mas dialético, algo que se altera ao longo do tempo, em interação com as ideias a seu respeito. Numa visão não-essencialista, uma mercadoria pode ser definida como um bem (dotado de valor de uso) que pode ser comprado-e-vendido. Uma operação de compra-e-venda envolve num plano um vendedor e um comprador, em outros dois bens, sendo um deles um objeto ou serviço, o outro certa quantidade de dinheiro. Nesses termos, a sugestão é adotar como conceito-chave no estudo do capitalismo não o de mercadoria, mas o de mercantilização ‒ definido como o processo em que um bem passa a funcionar como mercadoria. Assim como Marx, Karl Polanyi também analisa o capitalismo em termos históricos; para ele a instauração do capitalismo resulta da mercantilização de três categorias de bens: a Terra, o Trabalho e o Crédito. À luz dessas considerações, é estranho que nem Marx nem Polanyi tenham usado as palavras “mercantilizar” e “mercantilização” (ou suas equivalentes em outras línguas). A equivalente em inglês, commodification, constitui, em certa medida, um neologismo: segundo o Oxford English Dictionary, foi usada pela primeira vez em 1974 (não por acaso, a nosso ver, na década em que o neoliberalismo começa a ganhar força). Em português usa-se também “mercadorização” “comercialização”, “comodificação” e “comoditização” ‒ estas duas últimas decididamente inaceitáveis não só pelo anglicismo, mas também pelo fato de que, no contexto do português, como se sabe, commodity significa não uma mercadoria qualquer, mas uma mercadoria em estado bruto, não processado ‒ o que pode gerar confusão. Numa versão radical, o capitalismo é um movimento rumo à mercantilização de tudo, a meta do socialismo é a desmercantilização de tudo. Como diz o sociólogo Immanuel Wallerstein, “O capitalismo tem sido um programa para a mercantilização de tudo. Os capitalistas ainda não o implementaram totalmente, mas já caminharam bastante nessa direção, com todas as consequências negativas que conhecemos. O socialismo deve ser um programa para a desmercantilização de tudo.”[4] A desmercantilização da atenção é um passo na direção do socialismo. A mercantilização da atenção dá origem, no domínio da teoria, ao campo da Economia da Atenção. O pioneiro da ideia de conceber a atenção como um bem que pode funcionar como mercadoria foi Herbert Simon. Reagindo à vertiginosa proliferação de informações desencadeada pela Informática, disse ele, numa passagem muito citada, proveniente de uma conferência proferida em 1971: Num mundo rico em informações, essa riqueza implica a raridade de outra coisa: a escassez daquilo que a informação consome. O que a informação consome é bastante óbvio: ela consome a atenção dos receptores. Portanto, a riqueza da informação cria uma pobreza da atenção, e a necessidade de alocá-la eficientemente entre a superabundância das fontes de informação que possam consumi-la.[5] Na virada do século, a concepção econômica da atenção foi retomada e desenvolvida por autores entre os quais Goldhaber e Davenport & Beck. Deve-se a eles, a introdução do termo Economia da Atenção (Econony of Attention ou Attention Economics).[6] A partir daí, aumentou tremendamente o interesse pelo tema, dando origem a uma onda de novas publicações. Uma consulta à plataforma da Amazon revela a abundância de novos livros, alguns acadêmicos, outros dirigidos ao público leigo, além de uma multiplicidade de matérias que circulam na internet. O livro mais recente é de autoria de Christopher Hayes: The sirens’ call: how attention became the world’s most endangered resource.[7] Chegou-se assim ao paradoxo de que, para um pesquisador lidar com o problema de superabundância das informações, tem de se haver com a superabundância de informações sobre o próprio tema. Isso posto, voltemos à tradição marxista. O conceito marxiano de mercadoria envolve o de mais-valia, por sua vez associado ao de exploração. O capitalismo é condenado por constituir uma forma de exploração, a mais-valia é caracterizada como um roubo. Essa crítica pode ser aplicada às redes sociais, na qualidade de um caso particular da crítica geral cujo cerne é a exploração. Por outro lado, o crucial é que existe uma outra estratégia de crítica, fundada num outro princípio, de natureza ética, referente à distribuição de renda e de riqueza, ou, em outras palavras, referente à desigualdade, entre os países e em cada país. Nos últimos anos, como se sabe, o tema tem granjeado grande destaque no debate público. Um marco nesse processo foi o livro de Thomas Piketty O Capital no século XXI.[8] Outro eminente autor nesse campo é o economista sérvio-americano Branko Milanović. Seu livro mais recente publicado em português é: Visões da desigualdade: da Revolução Francesa até o fim da Guerra Fria.[9] O recurso mais utilizado como medida da desigualdade é o coeficiente de Gini, inventado pelo estatístico italiano Corrado Gini por volta de 1912. A definição do coeficiente é um tanto “técnica”, envolve o conceito de curva de Lorenz. Mas seu significado pode ser entendido sabendo-se que o coeficiente é um número entre 0 (zero) e um. O 0 corresponde à igualdade perfeita, em que, todos os indivíduos recebem a mesma renda, o 1 à desigualdade perfeita, em que indivíduo recebe toda a renda e, entre os extremos, quanto maior o coeficiente, maior a desigualdade. Para os leigos, o valor numérico do coeficiente é pouco sugestivo. Mais inteligível é outra forma de expor a mensuração, a de um ranking de países ordenado pelo coeficiente. Há um problema entretanto no levantamento dos dados empíricos básicos necessários para o cálculo do coeficiente. Especialmente nos países periféricos, de baixa renda por capita, são muito precárias as instituições dedicadas à coleta de estatísticas, gerando incertezas na mensuração do coeficiente, e consequentemente nos rankings. Isso fica claro quando se busca averiguar a posição de um país no ranking ‒ por exemplo, o Brasil. No debate público não especializado, não são raras afirmações de que nosso país é o campeão, ou vice-campeão mundial da desigualdade. Existe um número considerável de instituições dedicadas à mensuração da desigualdade em nível internacional. Um vasculhamento dos rankings disponíveis na internet revela que, por um lado, tais afirmações não se sustentam, por outro não deixam dúvida quanto à posição do Brasil nas primeiras linhas do ranking (na ordem decrescente da desigualdade, como é mais comum). Uma maneira de caracterizar o status do Brasil de maneira mais verídica é com uma afirmação do tipo “o Brasil está entre os dez países mais desiguais do mundo”. A afirmação é menos precisa que outra que atribui uma posição determinada no ranking, porém essa imprecisão casa bem com a incerteza das estatísticas. As constatações empíricas referentes à desigualdade adquirem um caráter crítico quando associadas ao princípio ético que valoriza a igualdade, sem cair num igualitarismo radical, em que a desigualdade é zerada. O que se condena são os vergonhosos níveis de desigualdade predominantes nos dias de hoje. A crítica em termos da desigualdade, por ter como fundamento um princípio amplamente aceito de justiça social, leva vantagem sobre a crítica baseada na mais-valia, que pressupõe uma sofisticada teoria econômica. Nos estudos sobre as variações da desigualdade ao longo do tempo, uma afirmação amplamente aceita é a de que um ponto de inflexão ocorreu por volta de 1980, a partir do qual aumentou a taxa de crescimento da desigualdade, praticamente no mundo todo. Essa foi também a época em que o neoliberalismo ganhou força; não por coincidência, mas como reflexo de tendências inerentes ao capitalismo que se realizam quando não combatidas por regulamentações, às quais se opõem os neoliberais, partidários da doutrina do Estado mínimo. Tais considerações têm um significado amplo, referente a todas as atividades econômicas. Terá a temática central deste ensaio algum destaque nesse contexto? A resposta afirmativa tem como fundamento o enorme peso econômico das atividades a que a Revolução das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC)s deu origem. Uma evidência ao mesmo tempo de tal peso, e do nível de desigualdade nesse campo, é o fato de que na lista da Forbes das dez maiores fortunas do mundo, sete são de donos de big techs. Tal peso também sugere que a Informática contribui significativamente para o aumento da desigualdade Para concluir, convém lançar um pouco de luz sobre o contexto histórico do que foi visto até este ponto, por meio de algumas observações sobre a Informática. O impacto da Revolução das TICs, segundo muitos autores, é comparável, senão ainda maior, que os das duas revoluções industriais anteriores. É impressionante como a Informática penetrou em todas as esferas e poros da vida humana. Parte das causas desse processo é, naturalmente, a utilidade das TICs. Elas simplificam tremendamente uma série de atividades dos seres humanos, transferem para os computadores e robôs tarefas repetitivas e por isso maçantes, estimulam avanços na medicina, e de maneira geral em todas as pesquisas científicas, e assim por diante. Este é o lado bom da Informática, e ignorá-lo constitui uma forma de negacionismo. Criticar radicalmente a informática utilizando seus recursos (por exemplo, usar a IA para criticar a IA) ‒ constitui uma contradição performática. Por outro lado, e por maior razão, não se deve ignorar a outra face da moeda, os tremendos efeitos colaterais nefastos, ou malefícios, da Informática, em particular da internet, incluindo as redes sociais e a Inteligência Artificial. Vejamos os cinco a nosso ver mais importantes. O primeiro é o fato, já mencionado, de que a estrutura econômica construída pela Informática promove a desigualdade. O segundo, como também já vimos, consiste em que o faturamento das plataformas provém da publicidade, e assim a alimenta, promovendo o consumismo, que por sua vez atua na contra mão dos esforços voltados para a superação, ou pelo menos a amenização da crise ambiental. O terceiro malefício também diz respeito ao meio ambiente, e decorre do gigantesco consumo de energia e água dos centros de dados (data centers). Esse consumo está em forte crescimento, resultante do uso de Inteligência Artificial nos Large Language Models (LLMs) utilizados em chatbots, que proliferam desde o lançamento do pioneiro, o ChatGPT, em novembro de 2022. O quarto malefício é a tendência da internet de estimular o movimento da pós-verdade, entendida como a atitude irracional de não levar em conta a veracidade das crenças adotadas, ou seja, a correspondência com os fatos.[10] Além disso, há uma forte relação de afinidade, de reforço mútuo, entre a pós-verdade e a ideologia da extrema direita. Por último, mas não em último lugar, o quinto malefício são os problemas de saúde mental ‒ de ansiedade, depressão e, nos casos mais graves automutilação e tendências suicidas ‒ que afetam particularmente as crianças e jovens, mas também, embora em grau menor, os adultos.[11] e [12]. Fica a pergunta: como aperfeiçoar a internet, corrigindo seus defeitos, sem abrir mão de suas vantagens? Notas [1] No caso das mídias tradicionais, a divulgação dos conteúdos e anúncios requer uma base material (papel, tinta, ondas eletromagnéticas, etc.) que tem custos, e constitui outra peça do modelo de negócios. Tais custos são muito menores na mídia internética que nas tradicionais, o que viabiliza o acesso gratuito, em contraste com as mídias tradicionais, em que o acesso requer pagamento monetário. [2] Marx, O Capital, livro I. São Paulo: Boitempo, 2013, p. 113. Itálico acrescentado. [3] Londres: Duckwoth, 1985) [4] . Wallerstein, Uma política de esquerda para o século XXI? Ou teoria e práxis novamente”, em Loureiro, Cevasco e Leite (orgs.) O espírito de Porto Alegre. São Paulo: Paz e Terra. 2002, p. 36). Existem também, é claro, versões moderadas de socialismo, que admitem a permanência do mercado como modo de organização para determinados setores da economia. [5] H. Simon, Designing organizations for an information-rich world”. Em M. Greenberger (org.), Computers, communications, and the publi.c interest. Baltimore, MD: The Johns Hopkins Press, 1971, p. 38-52. A citação é da p. 40-41. [6] Michael Goldhaber, The attention economy and the net. First Monday peer-reviewed journal on the internet, 1997. Thomas H. Davenport & John. C. Beck, The attention economy: understanding the new currency of business. Harvard Business School Press, 2001. [7] Nova York: Penguin, 2025. [8]Rio de Janeiro: Intrínseca, 2014. Publicação original: Le Capital au XXIe siècle (2013). [9] São Paulo: Todavia, 2025. Publicação original: Visions of inequality: from the French Revolution to the end of the Cold War (2023) [10] A onda da pós-verdade coloca numa sinuca os simpatizantes do iluminismo. Um dos princípios iluministas é a norma de que as diferenças, de opinião e de interesses entre os seres humanos, devem ser superadas não pela força, mas pelo debate racional baseado em evidências e argumentos. Mas como debater com quem rejeita as próprias bases da racionalidade? A impossibilidade de obter resultados na busca pelo diálogo pode levar o iluminista a jogar a toalha, abandonar as tentativas. Tal comportamento pode alimentar uma convicção de superioridade moral, mas é inegavelmente uma derrota para o espírito iluminista. A implicação é a de que o combate à pós-verdade deve consistir numa outra forma de interação, que exclua a violência, mas não se limite ao debate. Tratei do tema da pós-verdade em ‘Pós-verdade: filha do relativismo científico? (Outras Palavras, 21/12/2018). [11] Cf. Max Fisher, A máquina do caos: como as redes sociais reprogramaram nossa mente e nosso mundo. São Paulo: Todavia, 2023. Jonathan Haidt, A geração ansiosa: como a infância hiperconectada está causando uma epidemia de transtornos mentais. São Paulo: Companhia das Letras, 2024. [12] Costuma-se criticar a Informática também por gerar desemprego. A validade dessa crítica é a meu ver duvidosa. É evidente que a tecnologia visa o aumento da produtividade de trabalho por meio da diminuição da mão de obra empregada na produção. Mas nada impede que a diminuição do número de empregos causada por uma inovação, num dado setor, possa ser compensada por aumento em outras. Afinal, a introdução de tecnologias poupadoras de trabalho existe desde os primórdios do capitalismo. Não havendo contratendências, o nível de emprego hoje estaria reduzido a zero. | A A |
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 Fraude no INSS: governo suspenderá descontos realizados por associações e sindicatos na folha de pagamentoMarquezan AraújoEm meio à repercussão de informações sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), surgiram várias dúvidas dos beneficiários sobre como descobrir se há descontos indevidos nos valores recebidos. O aposentado ou pensionista pode fazer a verificação e, inclusive, pedir o ressarcimento. Nesta quinta-feira (24), o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, anunciou que o governo federal suspenderá, a partir dos contracheques de maio, todos os descontos mensais realizados por associações e sindicatos diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto. Em meio à repercussão de informações sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), surgiram várias dúvidas dos beneficiários sobre como descobrir se há descontos indevidos nos valores recebidos. O aposentado ou pensionista pode fazer a verificação e, inclusive, pedir o ressarcimento. Nesta quinta-feira (24), o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, anunciou que o governo federal suspenderá, a partir dos contracheques de maio, todos os descontos mensais realizados por associações e sindicatos diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto. De acordo com o ministro, parcelas que já tenham sido lançadas não serão repassadas às entidades e deverão ser ressarcidas aos beneficiários no mês seguinte. Além da suspensão, o INSS deverá apresentar um plano para devolver os valores cobrados indevidamente — incluindo os cerca de R$ 2 bilhões que já foram bloqueados durante operação deflagrada nesta semana. Segundo o especialista em direito previdenciário e mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, Washington Barbosa, inicialmente, para descobrir se teve algum desconto indevido, o beneficiário deve acessar o Meu INSS, por meio do site ou aplicativo, com uso de login e senha. Em seguida, clicar em “Extrato de Pagamento”. “No contracheque vai ter o valor do benefício e, se for o caso, outros débitos. Pode ter empréstimo consignado e pode ter esse débito de associação. Se o beneficiário não autorizou esse débito, pode estar incluído na fraude. A primeira ação a fazer é, por meio do próprio aplicativo, bloquear esses débitos. Esse é o primeiro passo. Vamos estancar a sangria”, explica. Já quanto à recuperação do dinheiro desviado, é necessário entrar em contato direto pelo 0800, disponível ao lado do nome da entidade no seu contracheque, ou aguardar a divulgação do plano de devolução dos valores, a ser elaborado pelo INSS. Barbosa também reforça a importância de procurar um advogado para ter apoio jurídico ao longo do processo de ressarcimento. “Para que ele entre no Poder Judiciário, ajuíze uma ação para pedir a devolução desses valores. Certamente, ele vai pedir a devolução de todos os valores, vai pedir o que a gente chama de repetição em débito, que é uma multa. É o valor em dobro. E também deve pedir dano moral por toda essa situação”, pontua. Vale destacar a importância de fazer uma denúncia sobre descontos não autorizados de associações ou entidades no Portal do Consumidor, localizado no endereço eletrônico: www.consumidor.gov.br. Outra opção é a Ouvidoria do INSS, por meio da Plataforma Fala BR, no site: falabr.cgu.gov.br/web/home. Grupo EspecialA Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu um Grupo Especial com o objetivo buscar a reparação de danos causados pelas ações fraudulentas contra o INSS. A equipe vai atuar na recuperação dos valores irregularmente descontados dos aposentados e pensionistas vítimas da fraude. O intuito, entre outros pontos, é adotar medidas que ajudem a obter a reparação dos danos patrimoniais causados pelas entidades investigadas pela Controladoria-Geral da União e pela Polícia Federal, ao longo da operação “Sem Desconto”. A estimativa é de que o prejuízo causado pelos descontos indevidos de mensalidades associativas nos benefícios chegue a R$ 6,3 bilhões, entre 2019 e 2024. | A A |
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 HISTÓRIAS EXPORTADORAS: Moda, design e sustentabilidade: a marca que leva roupas de algodão colorido da Paraíba para o mundoLívia BrazUma empresa de moda inovadora, que mistura, em peças como vestidos, jaquetas e lenços, um design contemporâneo com aviamentos e acessórios desenvolvidos por artesãos da Paraíba — tudo isso sobre uma tecelagem feita de algodão colorido orgânico. O nome da marca é em inglês e traduz o significado do que propõe: Natural Cotton Color. Um grupo formado por pequenas empresas paraibanas que criam peças com a mesma matéria-prima, o algodão colorido. Uma empresa de moda inovadora, que mistura, em peças como vestidos, jaquetas e lenços, um design contemporâneo com aviamentos e acessórios desenvolvidos por artesãos da Paraíba — tudo isso sobre uma tecelagem feita de algodão colorido orgânico. O nome da marca é em inglês e traduz o significado do que propõe: Natural Cotton Color. Um grupo formado por pequenas empresas paraibanas que criam peças com a mesma matéria-prima, o algodão colorido.
A fundadora e CEO da Natural Cotton Color, Francisca Vieira, enxergou neste produto — cujas plumas já nascem com a cor do produto final — uma oportunidade de desenvolver um projeto de moda diferenciado, com olhos para o mercado internacional. Na mesma época, Francisca conheceu o Texbrasil. Parceria entre a Agência Brasileira de Promoção de Exportações (ApexBrasil) e a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), o programa promove empresas brasileiras do setor interessadas em vender para o exterior. Os produtos tiveram boa aceitação já nas primeiras feiras de moda — em Paris e Londres — mas o cliente de fora exigia mais, como certificações internacionais e mais qualidade nos acabamentos, lembra Francisca. O que impulsionou a Natural Cotton Color a desenvolver peças cada vez mais elaboradas e a buscar a primeira certificação com aceitação internacional. Tudo isso fez com que a empresa chegasse a mais de 10 países, tendo como principais compradores França, Alemanha e Itália. Expansão que só foi possível porque a ApexBrasil esteve sempre ao lado, conta Francisca: “A Natural Cotton Color foi feita a quatro mãos. Duas mãos, claro, são da Francisca Vieira e as outras duas são do programa da ApexBrasil.” TexBrasilA Natural Cotton Color foi uma das empresas que participou do Programa de Internacionalização da Indústria Têxtil e de Moda Brasileira (Texbrasil). O programa atua junto às empresas do setor têxtil e de confecção no desenvolvimento de estratégias para conquistar o mercado global. Cerca de 2 mil marcas já exportaram com a ajuda do programa, gerando quase US$ 10 bilhões em negócios. “Quando a gente conta lá fora sobre os programas que a ApexBrasil tem, nenhum país tem isso. Mas é claro que a ApexBrasil é imprescindível para a exportação da moda brasileira”, destaca Francisca. Para mais informações sobre esse e outros programas da ApexBrasil, acesse www.apexbrasil.com.br/solucoes. | A A |
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 Brasileiros podem pagar conta de luz com preço de “bandeira vermelha permanente”Lívia BrazA conta de luz do brasileiro pode ficar mais cara pelos próximos 25 anos, com valores que poderão ser comparados à tarifa de bandeira vermelha patamar 2, ou seja, aquela praticado em período de estiagem máxima. Isso pode acontecer, caso senadores e deputados derrubem o veto presidencial às emendas presentes na Lei 15.097/25, conhecida como a Lei das Eólicas Offshore. O alerta é da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), que estima um custo anual de R$ 20 bilhões nas contas até 2050, gerado pelas emendas. A conta de luz do brasileiro pode ficar mais cara pelos próximos 25 anos, com valores que poderão ser comparados à tarifa de bandeira vermelha patamar 2, ou seja, aquela praticado em período de estiagem máxima. Isso pode acontecer, caso senadores e deputados derrubem o veto presidencial às emendas presentes na Lei 15.097/25, conhecida como a Lei das Eólicas Offshore. O alerta é da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), que estima um custo anual de R$ 20 bilhões nas contas até 2050, gerado pelas emendas. Segundo a FNCE, esse custo equivale a R$ 7,63 para cada 100kwh consumidos, praticamente o mesmo valor da tarifa estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a bandeira vermelha 2, que é R$ 7,87/100Kwh. Na bandeira vermelha 1 são cobrados R$ 4,46/10 kwh e na amarela R$ 1,88/10Kwh
Fonte: Aneel e FNCE O impacto da eventual derrubada dos vetos traria um aumento de cerca de 9% na conta de luz que recebemos em casa. Para o cidadão, o custo é cobrado duas vezes já que, além da conta que chega na residência todo mês, todos os produtos e serviços têm seus preços impactados pelo aumento da energia. Alimentos como pão, carne e leite estão entre os itens que poderão ficar mais caros caso o Congresso Nacional derrube os vetos às emendas na Lei das Eólicas Offshore. Para o presidente da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE), Luiz Eduardo Barata, o alto custo significa uma tarifa mais alta de energia nas próximas duas décadas. “Quando fizemos então, uma avaliação do que isso significava, chegamos à conclusão que isso significa 25 anos de um custo adicional equivalente à bandeira vermelha 2. corresponde ao impacto de uma bandeira vermelha 2 por 25 anos.” Para Mónica Banegas, especialista em Justiça Energética do Instituto Pólis —organização não governamental (ONG) que atua na área de políticas públicas para baixa renda — este aumento vai impactar, sobretudo, quem ganha menos. “As famílias de baixa renda acabam sendo afetadas de uma forma ainda mais negativa. Se a conta de luz já é pesada para as famílias, de forma geral, para as de baixa renda essa conta é ainda mais pesada. Então, quando a gente fala sobre um potencial aumento na conta de luz, são essas famílias que vão sofrer mais ainda, independentemente da região que elas estiverem”, destaca Mónica . Para a especialista, as famílias já estão tendo, hoje, dificuldade de arcar com despesas básicas e qualquer tipo de aumento na energia vai impactar de forma negativa a população. “Estamos discutindo o aumento num momento em que deveríamos estar debatendo uma solução que reduzisse a conta de luz efetivamente, para que as pessoas possam viver com mais dignidade, e não o contrário”, argumenta a especialista. Do que se tratam as emendas ‘jabutis’As emendas ‘incluídas na Lei das Eólicas Offshore tratam de temas sem relação com a proposta original do projeto, cujo objetivo é regular a produção de energia eólica em alto mar. Por isso essas emendas são chamadas de “jabutis”. Neste caso esses jabutis determinam o pagamento de subsídios e a contratação obrigatória de uma série de usinas, inclusive de gás natural e carvão. Esses custos previstos nas emendas vetadas, além de encarecer a conta de luz, ainda vão de encontro à agenda climática e podem trazer prejuízos significativos aos consumidores brasileiros. Com o texto de volta ao Congresso Nacional, com previsão de análise em abril, há risco de que os vetos sejam derrubados pelos parlamentares e, se isso acontecer, os jabutis voltam ao texto. Somados todos esses jabutis, o impacto financeiro pode chegar a R$ 545 bilhões, até em 2050 Força no CongressoA FNCE trabalha no Congresso Nacional para manter a lei como está, com a manutenção dos vetos às emendas. Mas o cidadão, consumidor de energia, que vai ser o principal impactado pelo aumento na conta de luz caso os vetos sejam derrubados, também pode fazer sua parte. Procurar os parlamentares demonstrando preocupação com estes impactos, é uma das forças que a população tem para defender seus interesses e tentar evitar mais um aumento na inflação, defende o presidente da Frente, Luiz Eduardo Barata. “O que é importante é que os cidadãos, sensibilizados com essa ameaça, procurem os senadores e deputados de seus estados e cobrem deles que votem pelos consumidores e que mantenham os vetos das emendas à Lei das Eólicas Offshore. Isso está nas mãos dos senadores e deputados. Eles são os nossos representantes e se nós temos uma compreensão do que deve ser feito, nós devemos transmitir isso a eles e eles devem tomar uma decisão”, orienta o presidente da Frente. O portal Brasil 61 disponibiliza informações de cada parlamentar da atual legislatura, com os contatos telefônicos e de e-mail. Clique na seção “Poder61” e acesse os dados dos parlamentares do seu estado. Bandeiras tarifáriasA matriz energética brasileira é prioritariamente hidrelétrica — 65% da energia que consumimos vem da água. Em função disso, quando passamos por estiagem ou quando a demanda por energia é maior (em períodos mais quentes do ano, por exemplo) é preciso ativar mais usinas termelétricas para gerar eletricidade, e essas usinas têm o custo de operação maior do que as hidroelétricas. Por isso, o sistema de bandeiras tarifárias é usado, para sinalizar aos consumidores o custo real de geração de energia, e, dessa forma, cada um pode adaptar seu perfil de consumo e equilibrar as contas, se assim desejar. | A A |
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A A |  Fórum Nacional de Boas Práticas em Proteção e Defesa Civil promove troca de experiênciasBrasil61Evento virtual reuniu especialistas e autoridades em um ambiente imersivo 3D O Fórum Nacional de Boas Práticas da Proteção e Defesa Civil teve início nesta terça-feira (18) com um ambiente inovador e interativo. O evento, realizado de forma totalmente virtual e imersiva em 3D, reuniu especialistas e gestores para compartilhar experiências e discutir soluções para aprimorar a gestão de riscos e desastres no Brasil. A abertura contou com a presença do secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, Wolnei Wolff, e da secretária-adjunta da Secretaria de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Petula Ponciano, que destacaram a importância da troca de conhecimentos e da articulação entre as diferentes esferas de governo e a sociedade civil. Além da solenidade de abertura, o primeiro dia do Fórum trouxe uma série de palestras no auditório virtual. Entre os participantes, estiveram Paulo Falcão, diretor de Departamento de Obras de Proteção e Defesa Civil, Reinaldo Estelles, coordenador-geral de articulação do MIDR, e Tiago Schnnor, coordenador-geral de Monitoramento e Alerta do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad). Durante sua participação, Paulo Falcão destacou a atuação integrada na resposta aos desastres no Rio Grande do Sul em abril e maio de 2024, ressaltando a colaboração entre municípios, estado, União e sociedade civil. “Esse trabalho no Rio Grande do Sul foi realizado de forma integrada por diversos órgãos, tanto da defesa civil municipal, estadual e federal, quanto de diferentes setores da administração pública. Além disso, contamos com o apoio fundamental da sociedade civil organizada e do voluntariado, o que foi essencial para reduzir a letalidade da tragédia”, afirmou Falcão. Outro tema abordado foi a implementação do Auxílio Reconstrução, benefício de R$ 5.100 por família, disponibilizado pelo Governo Federal para apoiar a população afetada pelas enchentes no estado. O especialista explicou os desafios enfrentados para garantir que os recursos chegassem às famílias atingidas de forma ágil e segura. “Foi um grande aprendizado – e ainda está sendo, porque esse auxílio ainda não terminou. Para a Defesa Civil Nacional, foi uma experiência nova, que exigiu o desenvolvimento de soluções no calor do desastre. Sabemos que esse valor não resolve completamente a situação, mas ajuda a mitigar os danos, permitindo a compra de itens essenciais, como eletrodomésticos e outros bens de primeira necessidade”, destacou. Além das palestras, o Fórum contou com oficinas interativas sobre temas essenciais para o fortalecimento da proteção e defesa civil no país. O Fórum Nacional de Boas Práticas segue nesta quarta-feira (19), com mais debates sobre gestão de riscos, resposta a desastres e o papel da tecnologia na prevenção e recuperação de áreas atingidas por eventos extremos. O evento segue aberto para participação de gestores públicos, agentes de defesa civil e demais interessados no tema. Para inscrições, acesse: https://evento.netpoint.live/forumdeboaspraticas/Home Fonte: MIDR | A A |
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A A |  Governo estuda usar plataforma para facilitar acesso ao crédito consignado no setor privadoNathália Ramos GuimarãesO Governo Federal estuda a possibilidade de utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para facilitar o acesso de trabalhadores do setor privado ao crédito consignado. A medida pode beneficiar cerca de 42 milhões de trabalhadores domésticos registrados em carteira. A previsão é de que a plataforma esteja disponível ainda em 2025. O Governo Federal estuda a possibilidade de utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para facilitar o acesso de trabalhadores do setor privado ao crédito consignado. A medida pode beneficiar cerca de 42 milhões de trabalhadores domésticos registrados em carteira. A previsão é de que a plataforma esteja disponível ainda em 2025. A proposta está em discussão há um ano entre o Governo Federal e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para baratear o crédito para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O presidente-executivo da Febraban, Isaac Sidney, estima que a iniciativa pode elevar a carteira de crédito a esses trabalhadores de R$ 40 bilhões para R$ 120 bilhões. O advogado trabalhista Eduardo Felype Moraes avalia que a ação será positiva para todos os trabalhadores celetistas. "É uma nova ferramenta que vai ajudar o trabalhador que não tem acesso a esse crédito consignado a desafogar as suas contas. Além de trazer uma segurança, essa medida também tem um caráter isonômico entre o trabalhador celetista, que atualmente não tem direito a esse crédito consignado, e o servidor público ou as empresas que têm convênio com os bancos para certos trabalhadores que possuem esse direito ao crédito", explica. O especialista ressalta que esse crédito consignado deve ser realizado de acordo com os parâmetros legais, ou seja, sem juros e taxas abusivas. “Segundo a proposta do Governo Federal, os bancos terão autonomia para estabelecerem regras de acesso a esse crédito, mas eu reforço que essas regras realmente precisam ser acessíveis aos trabalhadores brasileiros”, completa. Aumenta emprego com carteira assinadaO saldo de empregos formais em 2024 cresceu 16,5% em relação a 2023, segundo dados divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) aponta a criação de 1.693.673 postos de trabalho em 2024, contra 1.454.124 no ano anterior. Em dezembro, houve uma redução de 535.547 empregos, uma variação de -1,12%. Dos postos gerados, 83,5% são considerados típicos e 16,5% não típicos, principalmente cargos de 30 horas ou menos (+150.341) e intermitentes (+87.359). Desde janeiro de 2023, foram criados 3.147.797 empregos, elevando o número de vínculos celetistas para 47.210.948 em dezembro, um crescimento de 3,7% em relação a 2023. *Com informações do Governo Federal | A A |
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A A |  Tavares, no Rio Grande do Sul, obtém reconhecimento federal de situação de emergência devido às fortes chuvasBrasil61Com a medida, município está apto a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), por meio da Defesa Civil Nacional, reconheceu, na última sexta-feira (20), a situação de emergência na cidade gaúcha de Tavares, afetada por fortes chuvas. A portaria com o reconhecimento foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira mais detalhes abaixo: Agora, a prefeitura está apta a solicitar recursos do Governo Federal para ações de defesa civil. Até o momento, o Rio Grande do Sul tem 28 reconhecimentos vigentes, dos quais 20 por chuvas intensas, sete por tempestades de granizo e uma por vendaval. Como solicitar recursos Cidades com o reconhecimento federal de situação de emergência ou de estado de calamidade pública podem solicitar ao MIDR recursos para ações de defesa civil. A solicitação pelos municípios em situação de emergência deve ser feita por meio do Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD). Com base nas informações enviadas nos planos de trabalho, a equipe técnica da Defesa Civil Nacional avalia as metas e os valores solicitados. Com a aprovação, é publicada portaria no DOU com o valor a ser liberado. Capacitações da Defesa Civil Nacional A Defesa Civil Nacional oferece uma série de cursos a distância para habilitar e qualificar agentes municipais e estaduais para o uso do S2iD. As capacitações têm como foco os agentes de proteção e defesa civil nas três esferas de governo. Confira neste link a lista completa dos cursos. Fonte: MIDR | A A |
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A A |  Defesa Civil Alerta: Petrópolis (RJ) recebe os primeiros avisos do sistemaBrasil61No último domingo (22), a cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, recebeu, pela primeira vez, dois alertas via Defesa Civil Alerta. Os avisos, emitidos para risco de desabamentos e enchentes, ocorreram em virtude de pancadas de chuva registradas ao final da tarde. O sistema, cuja implantação é coordenada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), emitiu o primeiro alerta às 17h12, em áreas do Centro da cidade com risco de inundação, e o segundo às 17h39, no bairro Independência, com riscos de deslizamentos. No último domingo (22), a cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro, recebeu, pela primeira vez, dois alertas via Defesa Civil Alerta. Os avisos, emitidos para risco de desabamentos e enchentes, ocorreram em virtude de pancadas de chuva registradas ao final da tarde. O sistema, cuja implantação é coordenada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil (Sedec), emitiu o primeiro alerta às 17h12, em áreas do Centro da cidade com risco de inundação, e o segundo às 17h39, no bairro Independência, com riscos de deslizamentos. “O primeiro alerta foi focado em um desastre de inundação por conta da extrapolação de alguns rios na região. Ele comunicava a necessidade das pessoas não passarem naquelas áreas que já estavam com ruas alagadas e inundadas”, explica o coordenador-geral de monitoramento e alerta do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad) da Sedec, Tiago Schnorr. “O segundo alerta foi em virtude do risco de deslizamentos”. Segundo ele, o alerta orientou as pessoas a realizarem a evacuação de áreas de risco e se deslocarem para os pontos seguros. “Esses alertas atingem bairros da região e eles chegam por meio da tecnologia de telefonia celular para todos os aparelhos que estão naquelas áreas de risco”, explicou. “Esses alertas serão enviados apenas para desastres, riscos realmente críticos, onde haja um possível impacto à segurança e à vida das pessoas”, finalizou Tiago. Primeiros alertas No início do mês, o Defesa Civil Alerta já havia sido utilizado em Minas Gerais. No dia 7, o alerta foi para o município de Conceição do Pará, em virtude de deslizamentos em uma pilha de rejeitos de uma empresa de mineração. Já no dia 20, dois avisos alertaram para risco de alagamentos e enxurradas na Avenida Sebastião de Brito e Bernardo Vasconcelos, e na Avenida Vilarinho, no município de Belo Horizonte. Defesa Civil Alerta Em outubro de 2022, a Anatel determinou às operadoras de telefonia móvel uma evolução do sistema de notificações de desastres, por meio da tecnologia de transmissão via telefonia celular. A nova funcionalidade, que foi denominada “Defesa Civil Alerta” vai complementar as atuais ferramentas utilizadas para o envio de alertas (SMS, TV por Assinatura, Whatsapp, Telegram e Google Public Alerts). Por meio da ferramenta, são enviadas mensagens de texto, estilo pop-up na tela do celular, sobrepostas ao conteúdo sendo acessado naquele momento, a todos os aparelhos compatíveis conectados às redes móveis 4G e 5G, localizados nas regiões com risco de desastres naturais ou outras situações emergenciais. Para receber alerta por SMS, é preciso cadastrar o CEP enviando uma mensagem de texto para o número 40199 e, assim, receber os alertas diretamente no celular. Fonte: MIDR | A A |
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 Roubos ou furtos de patrimônio afetam 54% das empresas, revela CNIMarquezan AraújoDados divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) revelam que, nos últimos 12 meses, 54% das empresas ouvidas pela entidade relataram ter sofrido crimes como roubo ou furto de patrimônio. De acordo com 28% dessas companhias, os delitos ocorreram dentro da empresa. Já 26% disseram que as ocorrências foram durante o transporte. Em terceiro lugar, estão crimes cibernéticos como o sequestro de dados e golpes do PIX, por exemplo, com 24% dos casos. Dados divulgados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) revelam que, nos últimos 12 meses, 54% das empresas ouvidas pela entidade relataram ter sofrido crimes como roubo ou furto de patrimônio. De acordo com 28% dessas companhias, os delitos ocorreram dentro das empresas. Já 26% disseram que as ocorrências foram durante o transporte. Em terceiro lugar, com 24% dos casos, foram registrados os crimes cibernéticos, como o sequestro de dados e golpes do PIX, por exemplo. O levantamento mostra, ainda, que o quarto crime mais apontado pelas empresas está relacionado à pirataria e falsificação, com 11%. Já o vandalismo contra as companhias aparece na sequência, com 8%. Outro ponto alegado são as chamadas “taxas de proteção”, normalmente cobradas por traficantes, milicianos ou policiais, que surgem em 7% das ocorrências. Evolução dos crimesDe acordo com 43% dos empresários, ao longo dos últimos três anos o ilícito que mais evoluiu foi a venda de produtos não conformes – ou seja, piratas, falsificados, contrabandeados, roubados ou furtados. Praticamente metade das companhias também disseram que o comércio digital aumentou a venda desse tipo de produto. Segundo o superintendente de Política Industrial da CNI, Fabrício Silveira, esses dados ajudam a identificar problemas enfrentados pelas empresas e, com isso, contribuem na busca por soluções. “Com os dados, temos a capacidade de sermos mais efetivos no diagnóstico e nas propostas de políticas públicas de combate à essas ilegalidades”, afirma. A pesquisa ouviu 250 empresas de pequeno, médio e grande portes, de 23 setores industriais distribuídos nas cinco regiões do país. Os dados foram obtidos entre 11 e 21 de novembro e apresentados na última reunião do Grupo de Trabalho Brasil Legal, no fim de novembro. | A A |
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 Camboriú, cúmulo da segregação brasileiraHistória e gráficos de uma tragédia. Em 1964, elites fizeram a cisão. De um lado, o Balneário: fausto, brega, torres gigantes, influência crescente do agro e… dinheiro público! De outro, as maiorias que constroem a riqueza e são expulsas por ela Por Carolina Schleder e Jefferson Adriano Maier Você já deve ter lido alguma notícia com os dizeres: “o maior arranha-céu residencial do mundo será construído em Balneário Camboriú”. Se essa notícia parece repetida, é porque de certa forma ela é. Passados de anos da inauguração do Millennium Palace, o então prédio mais alto do país, a bolha imobiliária de Balneário Camboriú não mostra sinais de enfraquecimento – e seguimos sendo bombardeados com as mesmas manchetes. Neste breve ensaio1, tentamos mostrar como a verticalização recente da cidade catarinense é um produto histórico fortalecido por leis municipais e por diversos fluxos de capital, que vão se atualizando enquanto assistimos atônitos novas torres sendo construídas todos os dias, ao mesmo tempo em que Balneário Camboriú se torna modelo para todo o litoral catarinense. Em linhas gerais, a cidade que se notabilizou recentemente por eleger como vereador mais votado o filho 04 de Jair Bolsonaro (e também elegeu o vereador de esquerda com a melhor votação proporcional de Santa Catarina2), deve-se muito mais à velha captura dos aparelhos de Estado – sejam eles instrumentos legais ou econômicos municipais, estaduais ou federais – pelas classes dominantes do que a algum tipo de projeto digno de outro país, como a ideia de uma “Dubai brasileira”, que a propaganda do setor turístico divulga. Poucos sabem, mas o município foi criado a partir da separação da cidade de Camboriú de seu balneário, em 1964. Naquele momento já existia uma segregação dentro do próprio município, causada pela construção da BR-101, que dividiu Camboriú praticamente ao meio, e deixou apenas a nova cidade com a orla. A partir da separação definitiva, o município de Camboriú sofreu economicamente e a segregação entre as duas cidades se acentuou – ambas possuem enormes desigualdades até hoje. Atualmente Camboriú possui um dos piores índices de desenvolvimento humano, não só da região, mas do estado de Santa Catarina, enquanto Balneário Camboriú sempre figura entre as melhores cidades para se morar em diversos rankings. Com foco na região da Praia Central de Balneário Camboriú, que é a área de maior interesse pelo mercado imobiliário, fizemos uma linha do tempo com o “gabarito” (o termo técnico para a altura dos edifícios) médio das edificações e o tamanho médio dos apartamentos. Isso nos levou a estabelecer três períodos de crescimento na Praia Central, que foram denominados de: Crescimento Inicial, Multiplicação do padrão e Crescimento exponencial. A periodização – ou datificação – em três tempos é um recurso importante que nos ajuda a entender como a cidade se desenvolveu, aparentemente, sem crises internas ou com poucas oscilações ao longo do tempo — diferentemente do restante do mercado imobiliário do país, que foi duramente afetado pela crise de 2008, por exemplo. E que, a despeito de ter jogado fora diversos planos diretores e outros instrumentos tradicionais de planejamento, como foi o caso do plano contratado início da década de 1970 – realizados por arquitetos de renome, como Sérgio Ferro e Rodrigo Lefèvre, com a participação de Gabriel Bolaffi3 – a cidade se desenvolveu milimetricamente planejada pelos setores aliados do capital, que seguem transformando cada metro quadrado no maior lucro possível. Figura 1 – Esquema dos diferentes períodos de verticalização em Balneário Camboriú  Figura 2 – Esquema dos diferentes períodos de verticalização em Balneário Camboriú  O período de crescimento inicial se estendeu de 1964 até 1990 e acompanhou anos de prosperidade da indústria catarinense, em especial no Vale do Itajaí. Com a crise na década de 1980, a construção civil em Balneário Camboriú mantém-se com aportes financeiros de outros países, notadamente da Argentina, devido à política de paridade do dólar com o peso argentino, aliada ainda à isenção de impostos para não residentes que fazia parte do receituário neoliberal do governo Collor. Morfologicamente esse período é marcado pelo crescimento dos gabaritos e área dos apartamentos. O período de Multiplicação do padrão vai de 1990 até 2006. Fisicamente, temos a manutenção do gabarito médio e do tamanho dos apartamentos. Ainda é um período de muita produtividade da construção civil local, marcado pela manutenção do fluxo de capital internacional que começou na década de 1980 e uma retomada da indústria catarinense. As movimentações da indústria são ressaltadas aqui porque, devido a alguns fatores como a volatilidade da economia brasileira, o investimento imobiliário é visto como mais lucrativo e mais seguro. Figura 3- Evolução de gabarito médio e tamanho médio da unidade habitacional  No início do período de Crescimento exponencial, a partir de 2006, Balneário Camboriú já tem relevância como polo turístico e investimento imobiliário lucrativo. O que vemos nessa etapa é a produção de edifícios extremamente altos e apartamentos cada vez maiores. Esse padrão construtivo, inclusive, deu origem ao termo “mansão suspensa”. As leis de Balneário Camboriú, especialmente na região da Praia Central, vêm sendo feitas para privilegiar exatamente este tipo de construção. O plano diretor de 2006 impede a construção de unidades habitacionais na Praia Central com menos de 100m² – comparativamente, as residências do Programa Minha Casa Minha Vida têm em torno 45-50m2. O gabarito na Praia Central é livre em termos de andares, a sua limitação vem do chamado “coeficiente de aproveitamento”4. Por conta dessa limitação, as leis de acesso ao solo criado são muito importantes no processo de verticalização. O solo criado é toda a área construída acima de um coeficiente básico. Em Balneário Camboriú, as formas regulamentadas de acesso ao solo criado são as Operações Urbanas Consorciadas (OUCs) e o Icon e Icad. As OUCs são operações urbanas coordenadas pelo poder público e financiadas por entes privados, que adquirem potencial construtivo adicional. No caso da última OUC anunciada, a Orla BC, o poder público realizou uma série de investimentos “âncora”, como o alargamento da faixa de areia. A construção civil doou o plano e o projeto, de valor estimado em 600 mil reais. Essa doação ocorreu por meio do Instituto +BC, que reúne empresários da construção civil5. A execução do projeto, entretanto, foi custeada pelo município, que adquiriu um empréstimo de 85 milhões de reais com o Banco do Brasil6 — 141 vezes mais, portanto, que a “doação” privada… O Icon e Icad, por sua vez, surgiram como uma forma de arrecadação para pagar uma dívida contraída pela cidade na década de 1980. Entretanto a lei foi judicializada e os fundos arrecadados foram utilizados para outros fins. Tanto as OUCs quanto as leis de Icon e Icad são tratadas de maneira similar pela Câmara de Vereadores, como diferentes modalidades da aquisição de Transferência de Potencial Construtivo (TPC), e não como diferentes instrumentos urbanísticos. Além disso, o interesse dos construtores é sublinhado no processo de votação pelo vereador Fábio Flor, na sessão ordinária de 13 de maio de 2014, “[…] procura dos construtores, já manifestado em audiências públicas, procura, é, pra adquirir esse novo TPC para adquirir o ICON, ICAD e muito mais o ICAD, que está num outro projeto de lei sendo avaliado nesta casa […]”. De acordo com o vereador Eduardo Zanatta, em entrevista cedida para a pesquisa de mestrado realizada, a falta de restrição do gabarito, aliada com a possibilidade de compra de metragem adicional, é responsável pelo padrão construtivo que existe na cidade. Atualmente a lei de Icon e Icad foi recriada, e inclui uma limitação ao número de unidades que pode ser construída em um lote, com o objetivo de verticalização sem adensamento. Depois da crise de 2008, devido às atrativas taxas de juros do Brasil para capital estrangeiro, vemos um processo ainda mais intenso de desindustrialização e reprimarização da pauta exportadora do país. A indústria do norte de Santa Catarina e do Vale do Itajaí sofre nessa transição e as tradicionais parceiras de verticalização de Balneário Camboriú são substituídas pelo agronegócio. Nesse processo, tanto o poder público quanto grandes incorporadoras passam a buscar investidores e parcerias com expoentes desse setor. Figura 4 – Imobiliária Balneário Camboriuense especializada em investimentos do agronegócio  O poder público de Balneário Camboriú não oferece obstáculo à intensa valorização e verticalização na cidade. Ao contrário: esse processo é altamente incentivado. Resultado: a grande parte da população trabalhadora de Balneário Camboriú é incapaz de arcar com os custos de vida da cidade e é forçada a migrar para as cidades vizinhas, em especial para Camboriú. Novamente, de acordo com o vereador entrevistado, o processo de valorização de Balneário Camboriú é excludente, e a valorização do metro quadrado também é responsável por afastar as pessoas da cidade. Prova disso é que o crescimento populacional de Camboriú excedeu as expectativas do IBGE, em contraste com o crescimento abaixo do esperado para Balneário Camboriú, o que indica um processo de expulsão da população da classe média e das maiorias empobrecidas. O resultado final do processo de segregação socioespacial aqui observado é que o trabalhador que gera riqueza em Balneário Camboriú não consegue morar dentro da cidade. Portanto, a demanda por infraestrutura desses trabalhadores tem que ser absorvida por outras cidades. Não é surpreendente, portanto, que Camboriú tenha alguns dos piores indicadores da região, como o menor PIB e a maior mortalidade infantil7. Para o poder público a presença, em Balneário Camboriú, de uma população que não exige nenhuma benfeitoria pública por grande parte do ano e ainda paga impostos territoriais é excelente. Porém, esse crescimento não se sustenta sem a população trabalhadora de cidades vizinhas. É importante notar como Balneário Camboriú se desenvolve aproveitando-se de instrumentos importantes do planejamento urbano, que deveriam ser participativos, como os planos diretores, e a partir disso produz uma cidade segregada, distante da sua própria população. E a cidade também se vale de instrumentos tidos como desenvolvimentistas, como bancos públicos (BB e BNDES) financiando grandes obras, ao passo em que a direita mais bolsonarista acusa estas instituições de promoverem apenas obras em outros países… Soma-se a isso uma série de instrumentos que poderiam ser usados para a garantia do bem-estar geral, ou de obras compensatórias para aliviar o impacto das altas torres sobre todos os habitantes – especialmente as famílias mais pobres – mas nada disso é feito. Balneário repete, ou melhor, dá continuidade à urbanização sedimentada na super exploração e espoliação urbana tão presentes em nossas cidades. . 1 O texto aqui apresentado é baseado na dissertação da primeira autora, intitulada “Capital e lei no processo de verticalização em Balneário Camboriú”, apresentada ao Programa de Pós-graduação de Arquitetura e Urbanismo da FAU/USP em 2024. 2 ttps://www.nsctotal.com.br/colunistas/dagmara-spautz/quem-e-o-campeao-de-votos-do-pt-que-vai-polarizar-com-filho-de-bolsonaro-em-balneario-camboriu 3 Sobre essa história, um artigo recente foi publicado na revista PósFAUUSP. Disponível em: <https://www.revistas.usp.br/posfau/article/view/223995>. 4 O coeficiente de aproveitamento é um instrumento que nos informa a área que pode ser construída a partir de um cálculo que se faz partindo da área do terreno. Por exemplo, quando falamos que o coeficiente é 4 [vezes], estamos falando da possibilidade de construir uma edificação que ocupe 4 vezes o valor do terreno. Geralmente são os planos diretores que definem os coeficientes a partir do zoneamento, além de definirem critérios para a ampliação desse valor, como térreos comerciais, pagamento de outorgas onerosas, ou mesmo a realização das OUCs e outras políticas de solo criado. 5 Instituto + BC faz entrega oficial de projeto de reestruturação da Praia Central, disponível em: https://www.bcnoticias.com.br/instituto-bc-faz-entrega-oficial-de-projeto-de-reestruturacao-da-praia-central/ 6 Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar operação de crédito com o Banco Do Brasil S/A, com a garantia da União, e dá outras providências. Disponível em: | A A |
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 Moradores de Belo Horizonte aprovam demonstração do Defesa Civil AlertaEnquanto representantes da Defesa Civil Nacional, estadual e do município de Belo Horizonte estavam concentrados em enviar a última demonstração do Defesa Civil Alerta, foi possível ver a reação de alguns habitantes mineiros. O sistema estará apto a ser utilizado em todos os municípios da região Sul e Sudeste do Brasil a partir desta quarta-feira, 4 de dezembro. A Defesa Civil Alerta é uma ferramenta do Governo Federal, fruto de uma parceria entre o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Ministério das Comunicações (MCom) e as operadoras de telefonia. Heitor Mendonça Garcia, de apenas 11 anos, tomou um susto, pois estava brincando com o celular na hora do envio. “Eu estava jogando no celular e apareceu um alerta. Fiquei assustado na hora, mas meu pai (Tiago Santos Garcia, 40) me explicou que era um teste de alerta da Defesa Civil, aí fiquei mais tranquilo”, disse a criança. Ricardo Cabral avaliou o teste do Defesa Civil Alerta como importante. “Eu já havia sido avisado a respeito que seria um treinamento para avisar as pessoas sobre situações de risco. Recebi no meu celular, achei bastante interessante porque a ferramenta vai salvar vidas no momento em que ela for implementada”, destacou. Luiza Maffra Amaral Galantini, 32 anos, também aprovou a demonstração do Defesa Civil Alerta. “Assim como outros belo-horizontinos, levei um baita susto com a demonstração do Defesa Civil Alerta neste domingo, mas entendo que será um método de comunicação eficaz para evitar tragédias que tanto assolam nossa cidade, sobretudo, nesse período chuvoso”, ressaltou. O Defesa Civil Alerta utiliza a rede de telefonia celular para emitir alertas gratuitos, com mensagem de texto e aviso sonoro, suspendendo qualquer conteúdo em uso na tela do aparelho, mesmo em modo silencioso. Os alertas são disparados para a população em área de risco e com cobertura de rede 4G ou 5G, sem necessidade de cadastro prévio do usuário. Durante a demonstração realizada com 36 municípios gaúchos no sábado (30), o coordenador-geral de Monitoramento e Alerta do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (Cenad), Tiago Schnorr, esclareceu a diferença desse tipo de aviso para os alertas que estão vigentes hoje. “Essa tecnologia é utilizada apenas para casos muito extremos, onde há uma confiabilidade quando há um risco iminente à vida das pessoas daquela região. Para os outros casos, os mecanismos que estão vigentes hoje, como SMS, alertas via TV por assinatura ou via aplicativos de mensagens, permanecem ativos”, concluiu. Fonte: MIDR | A A |
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 Saúde e trabalho em um país precarizadoCNS prepara 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, em 2025. Debaterá a reestruturação do trabalho, com os fenômenos de “uberização” e “pejotização”. Pode ser um momento para organizar a luta e criar novas possibilidades de solidariedade social O mundo do trabalho no Brasil está mobilizado para construir a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (5ª CNSTT). Organizada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) e promovida pelo Ministério da Saúde, está marcada para 2025. Segundo a página do CNS, serão realizadas etapas preparatórias da 5ª CNSTT de acordo com o seguinte cronograma: i) Etapa Municipal/Regional/Macrorregional: até o dia 15 de abril de 2025; ii) Etapa Estadual/Distrito Federal: entre 15 de abril e 15 de junho de 2025; iii) Conferências Nacionais Livres: até 30 de abril de 2025; iv) Etapa Nacional: entre 18 e 21 de agosto de 2025. Com o tema “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”, a 5ª CNSTT está desafiada a pensar formas de proteção eficazes aos e às trabalhadores/as, em um contexto de franca disputa no plano da sociedade, em torno das políticas sociais e de rumos para o país. Vivemos há alguns anos a experiência de uma grande reestruturação do trabalho através da “uberização”, que é um novo tipo de organização do trabalho com base nas plataformas digitais, e a “pejotização” na qual os/as trabalhadores/as são contratadas/os como pessoa jurídica, apesar de atuarem como pessoas individuais. Nesta condição são alçados à condição de “empreendedores” individuais, empresários de si mesmos. Estas mudanças no mundo do trabalho criaram uma subjetividade, onde o trabalhador é invadido pelo discurso da liberdade individual, e vira um escravo de si. Nasce assim o “sujeito da concorrência”, um novo biotipo que adota o discurso meritocrata, trabalha em regime de absoluta servidão, é prisioneiro de alguma “plataforma” digital, e não tem nenhuma solidariedade. Ele olha para outro trabalhador e enxerga no outrora companheiro, agora, um concorrente. Isso esgarçou as relações sociais e afetivas que cultivava até então. O projeto neoliberal pensa uma vida como um “capital humano”, então, ele monetariza os corpos, e estabelece um valor para cada um. O “capital humano” é composto pela origem social da pessoa, sua renda, formação, hábitos de consumo, etc… Os que não têm a possibilidade de acumular novos capitais individuais ou coletivos, são considerados como um estorvo ao estado: vidas dispensáveis, matáveis. É assim que políticas de segurança viram formas de matar jovens negros e pobres; políticas ambientais reproduzem modelos de racismo ambiental, e assim o capital se institui como potência. Demonstra sua capacidade micropolítica de penetrar nas relações sociais e afetivas, construir redes, e produzir uma hegemonia política. A 5ª CNSTT se soma ao esforço de combater este processo de reestruturação do trabalho em curso, e criar novas possibilidades de solidariedade social, que age como antídoto ao projeto neoliberal. Além disso, é um momento oportuno para organizar a luta contra as indignidades que a regulação do trabalho no Brasil impõe aos trabalhadores, que certamente tem uma extensa pauta a ser cumprida. É também um momento singular e potente para denunciar o trabalho escravo contemporâneo, que, segundo o Art. 149 do Código Penal brasileiro, é “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto…”. Presente no “Brasil profundo”, seja urbano ou rural, o trabalho escravo na atualidade caracteriza uma grave violação de direitos humanos, e pode ser visto nas várias manifestações de trabalho forçado, tráfico humano, servidão por dívidas, escravidão infantil, escravidão doméstica, que seriam algumas das muitas formas de escravidão nos tempos atuais. A Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora se soma ao esforço nacional de aumentar a participação comunitária nas políticas sociais, como pressuposto para o fortalecimento de um projeto democrático e popular de país. Tema abordado aqui. A Conferência acontece em um momento oportuno, onde se faz necessária. Ela pode ativar a potência de um sonho renovado, fazer com que se mova como uma força propulsora rumo a um país socialmente justo. A 5ª CNSTT será composta de três eixos de discussão: i) Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; ii) As novas relações de trabalho e a saúde do trabalhador e da trabalhadora; iii) Participação popular na saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras para o Controle Social. Será muito importante que ela paute também as questões referentes à construção do SUS, especialmente no que se refere ao acesso, e cuidado através de programas destinados aos e às trabalhadores/as. | A A |
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